Sem consenso, Congresso adia votação do novo limite do MEI para pós eleições
A votação do projeto de lei que prevê a elevação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) deve ser adiada para depois das eleições. A proposta em discussão no Congresso Nacional busca ampliar o teto atual, que é de R$ 81 mil, para R$ 140 mil.
No entanto, a matéria enfrenta divergências entre os parlamentares devido à tentativa de incluir alterações nas faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Impasse sobre o teto do Simples Nacional
Atualmente, o Simples Nacional abrange empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. Parte dos parlamentares defende o reajuste desse limite para R$ 8 milhões. Todavia, medida encontra resistência por parte da equipe econômica do governo, que teme a perda de arrecadação.
Pela proposta em análise, a transição para o novo limite do MEI ocorreria de forma gradual. O teto passaria para R$ 110 mil em 2026 e alcançaria os R$ 140 mil a partir de 2027. O Ministério da Fazenda calcula que a ampliação do teto geraria um impacto fiscal de aproximadamente R$ 8,1 bilhões nas contas públicas até 2029.
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Retomada dos debates no Congresso
Sem um consenso sobre o texto final e suas ramificações no Simples Nacional, a expectativa é de que as negociações sobre os novos limites de faturamento para ambas as categorias retornem somente após o término do período eleitoral.
Para acompanhar os debates, atualizações de projetos de lei e informações gerais sobre o processo legislativo no país, os cidadãos podem consultar portais de informação institucional, como a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.