DeRE: atualizada a versão 1.2.0 da documentação técnica
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram a versão 1.2.0 do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Dessa forma, a medida, oficializada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3, estabelece novas diretrizes para a adequação de sistemas corporativos ao novo modelo tributário.
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi instituída para viabilizar a apuração do IBS e da CBS em setores que não utilizam a sistemática convencional de débito e crédito. A nova declaração atende a operações cuja base de cálculo exige controles específicos de deduções e margens. Assim, demandando um modelo próprio para o tratamento das informações tributárias.
Principais Mudanças na Versão 1.2.0
As mudanças foram:
- Controle de Deduções: Inclusão de mecanismos para o controle de deduções da base de cálculo.
- Reabertura de Períodos: Possibilidade de reabrir períodos já encerrados na declaração.
- Eventos Transacionais: Liberação da versão inicial dos leiautes das séries D-2000, D-3000 e D-4000. Essa estrutura viabiliza a identificação individualizada de adquirentes, tomadores e beneficiários.
- Operacionalização de Créditos e Cashback: Os novos leiautes atendem ao princípio do destino, garantem o direito de apropriação de créditos e viabilizam o mecanismo de devolução personalizada (cashback), conforme prevê a Lei Complementar nº 214/2025.
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Implementação Gradual
A inclusão dos eventos transacionais representa apenas a primeira fase da escrituração da DeRE. Segundo o comunicado, novas atualizações e campos de validação serão adicionados de forma incremental nas próximas versões, garantindo previsibilidade para que as empresas ajustem seus sistemas emissores.
A publicação inclui apenas os arquivos voltados para programadores e desenvolvedores de software, tais como especificações de leiautes, tabelas de domínio (códigos de tributação e planos de contas), regras de validação sintática e esquemas XSD (XML).
Por fim, o Manual de Orientação do Usuário (MOD) terá uma publicação em um ato conjunto posterior. Ele trará os detalhes práticos e as instruções de preenchimento para os contribuintes. Para acessar a documentação, clique aqui. .