Projeto de lei prevê cashback em impostos para compras nacionais até US$ 50

Fazer o seu dinheiro render no comércio local ganha um aliado decisivo. O Projeto de Lei 3061/26 avança na Câmara dos Deputados com uma proposta que impacta diretamente a sua carteira: a criação da Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal). 

A iniciativa busca compensar as isenções concedidas às compras internacionais de pequeno valor, devolvendo aos brasileiros os impostos federais pagos nas compras feitas dentro do próprio país.

Dinheiro de volta em compras de até R$ 250

A proposta estabelece que o consumidor final, pessoa física identificada pelo CPF, receba de volta o valor dos tributos federais em compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250, prevalecendo o maior valor). A regra garante total transparência: o benefício pertence exclusivamente a quem compra. As lojas, plataformas digitais, marketplaces ou intermediários não podem reter nenhum centavo desse valor.

O texto também assegura ampla liberdade de escolha e praticidade na hora de receber o reembolso. Você poderá optar por:

• Abatimento automático no momento do pagamento;
• Devolução direta do dinheiro;
• Crédito financeiro via Pix, conta bancária ou carteira digital;
• Crédito fiscal para descontar em uma compra futura.

Essa mecânica abrange qualquer compra presencial ou online feita no Brasil — seja em grandes plataformas, lojas físicas, feiras, centros comerciais ou cooperativas.

Leia também:

• Se vamos viver mais, vamos trabalhar por mais tempo?
• A Máquina do Apito e das Alíquotas: Os 7 Campeonatos de Futebol que Mais Arrecadam Impostos no Mundo 
• Cardsinova vai receber aporte para acelerar plataforma de inteligência voltada aos escritórios contábeis
• Projeto de lei prevê cashback em impostos para compras nacionais até US$ 50
• Mudança na regra da NF-e: o que você precisa fazer agora!

Igualdade de condições para o Consumidor

A autora do projeto, deputada Any Ortiz (PP-RS), destaca que a medida equilibra o jogo entre o mercado interno e o externo. Enquanto leis recentes zeraram alíquotas para produtos importados até US$ 50, a nova proposta garante o mesmo peso de benefício para quem prefere consumir no comércio nacional. 

A ideia reforça a liberdade de escolha do cidadão, permitindo que ele decida onde comprar sem que a carga tributária favoreça injustamente um lado.

Para garantir que o sistema funcione de forma justa, a lei proíbe o fracionamento artificial de compras acima do limite — como a divisão de pedidos, notas fiscais ou entregas para burlar o teto do benefício.

Facilidade para o pequeno lojista

A devolução abrange os tributos federais incidentes sobre a produção, comercialização e circulação dos produtos. Ficam de fora apenas tributos sobre renda, patrimônio, folha de pagamento, além do Imposto Seletivo e impostos estaduais ou municipais.

Para o pequeno empreendedor, a transição será simples. A regulamentação prevê regras desburocratizadas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e negócios de pequeno porte. A única exigência central permanece a emissão da nota fiscal com o CPF do cliente.

Próximos passos no Congresso

O Projeto de Lei 3061/26 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. 

A aprovação na Câmara e no Senado representa o passo final para transformar essa proposta em lei e colocar mais dinheiro no bolso do consumidor brasileiro.

Com informações Agência Câmara