Simples Nacional: prorrogação de prazos pelo regime regular do IBS e da CBS
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 28 de setembro, a Resolução CGSN 194/2026. A norma adia prazos importantes para as empresas planejarem o ano de 2027. Com a mudança, o prazo para formalizar a adesão ao Simples Nacional vai até 15 de outubro de 2026.
A medida salva milhares de negócios da exclusão e abre fôlego estratégico no momento em que o Brasil inicia a transição da Reforma Tributária, quando a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins.
Janela para regularizar pendências
A alteração chegou na véspera do encerramento do prazo antigo, trazendo alívio direto para quem corria contra o relógio. O novo calendário estende o prazo para solucionar débitos impeditivos até 30 de outubro de 2026.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores municipais e contadores analisem os pedidos com agilidade. Essa ação impede que entraves burocráticos paralisem a rotina das empresas locais no próximo ano.
Flexibilidade na transição do IBS e da CBS
A resolução concede mais tempo para os empreendedores decidirem sobre a apuração do IBS e da CBS no regime regular durante o primeiro semestre de 2027. Os empresários podem optar por esse modelo no Portal do Simples Nacional até 30 de outubro de 2026.
Optar pelo regime regular retira as parcelas desses dois tributos do Simples de janeiro a junho de 2027, permitindo que a empresa recolha impostos pelas regras gerais. Se o empreendedor mudar de ideia, o sistema aceitará o cancelamento definitivo da opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
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Atenção dobrada para novas empresas
O Comitê Gestor definiu regras específicas para quem abre empresa na reta final do ano. Negócios registrados no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 não seguem o prazo geral de adesão ao Simples. A mesma exceção vale para a escolha do regime regular do IBS e da CBS em CNPJs criados entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Ações imediatas para proteger seu negócio
A organização antecipada garante a sustentabilidade financeira da sua empresa. Confira o cronograma essencial para não perder nenhuma data:
- 15 de outubro de 2026: data limite para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027.
- 30 de outubro de 2026: prazo final para regularizar pendências e para optar pelo regime regular do IBS e CBS.
- 03 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelar qualquer uma das opções feitas.
Acesse o Portal do Simples Nacional hoje mesmo, verifique a situação cadastral do seu CNPJ e garanta o enquadramento ideal para o seu crescimento em 2027.