Governo de Minas Gerais envia à Assembleia três projetos de alteração na legislação tributária
No último dia do prazo legal para o envio de propostas de alteração tributária antes do término do mandato, 18 de setembro, o governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa três Projetos de Lei. As propostas trazem revisões na concessão de regimes especiais de ICMS, criam a exigência de contrapartida financeira para a fruição de incentivos fiscais e estendem a incidência da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) ao ouro e ao nióbio.
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