Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para trabalhadores por conta própria
Medidas anunciadas para os microempreendedores individuais abrangem propostas relacionadas à regularização tributária, ao investimento produtivo e às obrigações fiscais, entre outras
O Governo Federal encaminhou, nesta terça-feira (13/10), ao Congresso Nacional um conjunto de medidas voltadas a quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio. As iniciativas buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.
Entre as medidas anunciadas estão a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos, além de outras iniciativas.
O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados do Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). As medidas foram propostas ou desenvolvidas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Perdão de dívidas tributárias poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O governo anunciou o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades.
Nova fase de renegociação de dívidas prevê compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias
Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito da terceira fase da renegociação de dívidas.
A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.
A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro momento. A iniciativa busca retirar o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos.
A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem suas vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o teto. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
Decreto afasta novas obrigações fiscais nas vendas a pessoas físicas
Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O anúncio também contempla os não empreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A medida busca evitar que as mudanças tributárias acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.
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Fonte: Ministério da Fazenda