Senado aprova novo teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção de Lula
Por Gabriel Benevides, de Brasília
O Senado Federal aprovou nesta 5ª feira (15.out.2026) o projeto de lei complementar (PLP 186 de 2026) que prevê o aumento do teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Foram 78 votos favoráveis ao texto e nenhum contra. A matéria havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia anterior e agora segue para sanção do presidente da República.
A renúncia fiscal (dinheiro que o governo perde) da proposta é estimada pela equipe econômica em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. O PLP 186 não alterou os limites das outras categorias do Simples Nacional, microempresa (R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões).
A falta de atualização dos tetos do resto do Simples foi criticada por senadores de oposição durante a votação da matéria.
Esses congressistas também citaram que a medida, idealizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi votada faltando menos de duas semanas para o 2º turno das eleições.
Lula teve 45,16% dos votos no 1º turno. Adversário do petista, Flávio Bolsonaro (PL) recebeu 47,03% dos votos.
PERDÃO DE DÍVIDAS
Junto com este projeto, os senadores também aprovaram o perdão dos débitos tributários dos microempreendedores inscritos em dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O valor das dívidas soma R$ 12,6 bilhões em encargos, tributos devidos e multas. Segundo o governo, a medida vai beneficiar 3,6 milhões de pessoas.
Em contrapartida, o projeto exige que o microempreendedor fique em dia com suas obrigações por pelo menos 6 meses.
O perdão foi anunciado na 3ª feira (13.out.2026) por Lula, faltando menos de duas semanas para o 2º turno das eleições. As regras estavam previstas em outro projeto de lei complementar (PLP 267 de 2026).
No Congresso, foi realizada uma manobra para viabilizar a votação dos 2 temas (perdão + teto de faturamento) ao mesmo tempo. O PLP 267 foi apensado ao PLP 168. Isso significa que os 2 textos viraram um só.
MAIS FUNCIONÁRIOS
Além disso, o conteúdo aprovado também prevê que o MEI pode contratar até 2 funcionários nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Atualmente, a categoria só pode ter um trabalhador. Os contratados devem receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional
Outra determinação é que o microempreendedor pode substituir um funcionário contratado que se afaste de suas funções, como em caso de licença ou gravidez.
COMPRAS PÚBLICAS
O texto aprovado ainda inclui o MEI na política de licitações. Antes, o governo precisava contratar microempresas ou empresas de pequeno porte em compras públicas até R$ 80.000, com algumas exceções.
Agora, o MEI também pode ser contratado para esses processos e o valor de referência passa a ser de até R$ 100 mil.
Outro ponto é que o poder público pode (e não deve) realizar licitações exclusivamente com MEIs em projetos de até R$ 25.000.